Por unanimidade, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do governo do Estado e que institui a Polícia Penal do Rio Grande do Sul. O próximo passo será a elaboração de projeto de lei que será apreciado pelos deputados, para fins de regulamentação.

Com emendas, o texto que recebeu sinal verde determina que a corporação será formada por servidores com atribuições de vigilância, custódia e segurança de detentos em estabelecimentos do sistema penal ou deslocamentos.

Abrange, ainda, funcionários estaduais que desenvolvem atividades administrativas, técnicas, de orientação e assistência à execução de sentenças e reintegração social, dentre outros. A estruturação das carreiras pressupõe ingresso por concurso público e reenquadramento dos cargos do quadro especial de servidores penitenciários.

A Polícia Penal se equipara a outras corporações, incluindo as Polícias Civil e Rodoviária Estadual, por exemplo. Seus servidores poderão fazer boletins de ocorrência, termos circunstanciados, operações de busca e recaptura, dentre outros procedimentos até agora vetados à categoria.

O Congresso Nacional já havia aprovado, dois anos antes, uma emenda à Constituição Federal para que o status dos servidores penitenciários fosse convertido em “policiais penais”, com novas atribuições (mas sem readequação salarial) e a necessidade de que os governos estaduais regulamentem o assunto por meio de emendas às respectivas suas constituições – o Rio Grande do Sul foi um dos que mais demoraram nesse aspecto.