A Comissão que trata do assunto realizou, nesta terça-feira (20), mais uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 2.768/2022, que propõe atribuir à Anatel a responsabilidade de regular o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. A proposta é de autoria do deputado João Maia (PL-RN) e tem como relatora a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

        Any destacou que o governo federal também discute o tema em duas frentes: no Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direitos Digitais, e no Ministério da Fazenda, onde já se fala em possíveis medidas de taxação. “Isso pode impactar o custo para o consumidor ao usufruir dos serviços de direitos digitais”, alertou.

        Entre os pontos debatidos na audiência, foi apresentado um estudo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que aponta que adotar o modelo do Digital Market Act (DMA) europeu no Brasil não seria adequado. Segundo a entidade, as empresas de internet teriam um custo estimado de R$ 10 bilhões para se adaptar às exigências do projeto.

        Outra crítica levantada foi à previsão de uma taxa anual de 2% sobre a receita bruta das plataformas, o que, segundo representantes do setor, poderia gerar um efeito em cascata e elevar os preços para os consumidores.

        A deputada Any Ortiz ressaltou que parte das regras inspiradas no modelo europeu pode não ser aplicável à realidade brasileira. “É preciso amadurecer o texto e entender seus reflexos, especialmente para quem usa os serviços digitais. O projeto não afeta apenas as empresas, mas tem impacto direto na vida de todos os brasileiros”, concluiu.